Termos de Uso

1. Aceitação e vigência

O acesso e o uso do site e dos serviços da ClickLex Solutions implicam a aceitação integral dos presentes Termos de Uso. Ao navegar no site, cadastrar-se ou utilizar nossos relatórios, você declara ter lido, compreendido e concordado com estas condições. A ClickLex pode alterar estes termos a qualquer momento; o uso continuado após alterações constitui aceitação das novas condições. Recomendamos a consulta periódica a esta página.

2. Avisos legais

Os seguintes avisos aplicam-se ao uso dos relatórios e serviços:

• Aviso legal: Os relatórios possuem caráter informativo e não substituem certidões oficiais emitidas por órgãos competentes.
• Responsabilidade do usuário: A veracidade dos documentos enviados é de responsabilidade do usuário.
• Limitação técnica: A ClickLex não realiza registros, averbações ou intervenções administrativas.

3. Conta e responsabilidade do usuário

O usuário deve fornecer informações verdadeiras no cadastro e manter login e senha em sigilo. É de sua responsabilidade a veracidade e a legalidade dos documentos e dados informados para a geração de relatórios. O uso da conta é pessoal e intransferível. A ClickLex não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de dados incorretos, documentos falsos ou uso indevido da plataforma por terceiros que tenham obtido acesso às suas credenciais.

4. Restrições de uso

É vedado ao usuário: utilizar o site ou os serviços para fins ilícitos ou não autorizados; violar direitos de terceiros ou a legislação aplicável; transmitir vírus, malware ou qualquer conteúdo que possa danificar sistemas; coletar dados de outros usuários sem consentimento; praticar fraude ou falsidade ideológica; reproduzir, distribuir ou explorar comercialmente o conteúdo ou o software da plataforma sem autorização prévia da ClickLex.

5. Limitação de responsabilidade

Os serviços são oferecidos “como estão”, dentro das funcionalidades descritas. A ClickLex empenha-se em manter a qualidade e a disponibilidade da plataforma, mas não garante resultados específicos nem assume responsabilidade por decisões tomadas com base nos relatórios. Na medida permitida pela lei, a ClickLex não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes ou consequências decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso dos serviços. A responsabilidade da empresa limita-se ao que for previsto em contrato ou na legislação aplicável.

6. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo do site (textos, logos, layout, software, relatórios gerados na forma disponibilizada pela plataforma) é de propriedade da ClickLex Solutions ou de seus licenciadores. É proibida a cópia, modificação, distribuição ou uso comercial não autorizado. O usuário tem direito ao uso dos relatórios contratados apenas para fins pessoais ou empresariais legítimos, nos termos acordados.

7. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais obedece à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018). Para informações detalhadas sobre coleta, finalidade e direitos do titular, consulte nossa Política de Privacidade e Dados (LGPD).

8. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso regem-se pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes termos ou do uso do site e dos serviços, fica eleito o foro da comarca do domicílio do usuário, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

9. Contato

Dúvidas sobre estes Termos de Uso podem ser enviadas para contato@clicklex.com.br.